Caso de transplante com HIV: a importância do registro em estabelecimentos de saúde
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| No total, seis pessoas receberam órgãos infectados com HIV, causador da AIDS, e testaram positivo para o vírus. Elas estavam na fila do transplante da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e receberam órgãos de dois doadores. Recentemente o Conselho Regional de Farmácia (CRF/RJ) do estado informou que o laboratório responsável pela testagem dos doadores não tem registro no CRF/RJ, além de não contar com farmacêuticos registrados no local. O caso é apurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, Ministério da Saúde, o Conselho Regional de Medicina do estado e pela Polícia Civil. A unidade particular que teria errado nos dois exames foi interditada. Segundo a advogada especialista em direito na saúde Nilza Sacoman, “É necessário que laboratórios tenham acreditação para garantir a confiabilidade dos resultados, como diagnósticos de doenças. A certificação mostra que há controle de qualidade e monitoramento em diversas áreas dentro do local, ou seja, estamos falando de saúde pública. Para que um laboratório obtenha a acreditação, ele deve preencher uma série de requisitos, como calibração frequente dos equipamentos utilizados, profissionais qualificados, rastreabilidade de atividades e infraestrutura”. Segundo o Ministério da Saúde, os conselhos nesta área têm como objetivo atuar na formulação e controle de estratégias de políticas de saúde na sua determinada região, isso inclui aspectos econômicos e financeiros. “Os conselhos regionais e federais de farmácia foram criados em 1960 pela Lei Federal Nº 3.820. Eles devem fiscalizar a ética e o exercício dos profissionais com a finalidade de garantir a qualidade dos serviços oferecidos. Eles são responsáveis por punir em casos de infrações à lei. Quando o laboratório não tem o registro, não há controle sobre suas atividades”. Maria Eduarda Paloco |
