OAB pede revisão de multa por uso de VPN após bloqueio do X no Brasil
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revisão da decisão que estabelece uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN ou outros métodos para acessar o X (antigo Twitter) no Brasil. A OAB considera a imposição de sanções antes da garantia de contraditório e ampla defesa como inadequada.
No Brasil, as VPNs (Redes Privadas Virtuais) são comumente usadas para contornar bloqueios de sites e plataformas, especialmente em situações de censura. O uso desses recursos é frequente em contextos onde há restrições à liberdade de acesso à informação, como em regimes autoritários, e também pode ser observado no país em contextos de bloqueio temporário.
O pedido de revisão foi assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e conta com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais. Em sua nota pública, a entidade reforçou a necessidade de que qualquer aplicação de multa ou sanção deve ser precedida pelo contraditório e ampla defesa, e não de forma sumária e prévia.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais,” afirmou a OAB.
A decisão de bloquear o X foi tomada após o prazo dado por Moraes a Elon Musk, proprietário da rede social, para nomear um representante legal no Brasil ter expirado. O prazo de 24 horas, iniciado na noite de quarta-feira (28), terminou sem resposta da plataforma até as 20h07 de quinta-feira (29), resultando na ordem de bloqueio emitida por Moraes. A equipe técnica do ministro confirmou que não houve manifestação por parte do X durante o período estipulado.
